No exercício da Curadoria dos Direitos à Educação e do Patrimônio Público e Social, o Promotor de Justiça de Japaratuba, Dr. Nilzir Soares Júnior, instaurou dois Inquéritos Civis, em 31 de março, par apurar denúncias de irregularidades na prestação do serviço de Educação no referido Município e no Distrito de Pirambu.
O primeiro Inquérito Civil irá apurar os fatos denunciados pelo SINTESE, acerca da precariedade da estrutura física de algumas escolas da rede estadual de ensino situadas no Município de Japaratuba. O segundo investigará a Representação formulada pelo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, denunciando a omissão do Poder Público Municipal de Pirambu em oferecer as condições necessárias ao regular funcionamento do Conselho, bem como a existência de problemas estruturais, administrativos, pedagógicos, financeiros e de recursos humanos nas escolas que integram a rede municipal de ensino.
É dever do Ministério Público fiscalizar, tanto na esfera penal, como na cível, o cumprimento de toda a legislação referente ao ensino fundamental obrigatório. À Administração cabe, por imperativo constitucional, obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O primeiro Inquérito Civil irá apurar os fatos denunciados pelo SINTESE, acerca da precariedade da estrutura física de algumas escolas da rede estadual de ensino situadas no Município de Japaratuba. O segundo investigará a Representação formulada pelo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, denunciando a omissão do Poder Público Municipal de Pirambu em oferecer as condições necessárias ao regular funcionamento do Conselho, bem como a existência de problemas estruturais, administrativos, pedagógicos, financeiros e de recursos humanos nas escolas que integram a rede municipal de ensino.
É dever do Ministério Público fiscalizar, tanto na esfera penal, como na cível, o cumprimento de toda a legislação referente ao ensino fundamental obrigatório. À Administração cabe, por imperativo constitucional, obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Em: Tribuna da Praia
